Vale a pena processar a empresa? Entenda riscos, vantagens e como funciona a ação trabalhista
Infelizmente, milhões de trabalhadores brasileiros enfrentam situações de descumprimento de direitos trabalhistas ao longo de suas carreiras.
Por exemplo, horas extras não pagas, FGTS atrasado, demissões irregulares e condições inadequadas de trabalho são apenas alguns dos problemas comuns.
Assim, diante dessas situações, surge a dúvida: vale a pena processar a empresa?
A resposta depende de diversos fatores, então é fundamental conhecer tanto as vantagens quanto os riscos antes de tomar essa decisão.
O que é uma ação trabalhista?
A ação trabalhista é um processo judicial movido na Justiça do Trabalho quando você, trabalhador, entende que seus direitos foram violados pelo empregador.
Pode ser proposta durante a vigência do contrato de trabalho ou após o seu término, incluindo diversas questões, como: verbas rescisórias não pagas, reconhecimento de vínculo empregatício, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade, acidente de trabalho, assédio moral, discriminação, entre outros.
Nesse caso, o objetivo é obter o reconhecimento judicial do direito violado e a condenação da empresa ao pagamento das diferenças ou indenizações devidas.
Quando vale a pena processar uma empresa por questões trabalhistas?
Entre as situações que justificam a ação trabalhista, estão:
Direitos evidentemente violados: quando há provas de descumprimento, como FGTS não depositado, salários atrasados ou justa causa claramente abusiva.
Valores significativos: quando o montante envolvido justifica o investimento de tempo e eventuais custos. Valores acima de alguns milhares de reais geralmente compensam.
Documentação disponível: quanto mais provas você tiver (holerites, mensagens, testemunhas, registros), maiores as chances de êxito.
Empresa sólida: se a empresa está ativa e possui patrimônio, há maior probabilidade de receber os valores caso ganhe a ação.
Violações graves: casos de assédio moral, discriminação, acidente de trabalho ou condições degradantes justificam a ação não apenas pelo valor, mas pela necessidade de reparação e punição exemplar.
Situações que exigem cautela antes de iniciar o processo trabalhista
Provas frágeis: se você não tem como comprovar suas alegações e depender apenas de sua palavra contra a da empresa, as chances de êxito diminuem.
Valores baixos: para quantias muito pequenas, o desgaste e o tempo investido podem não compensar, especialmente se você precisar pagar advogado e custas judiciais.
Empresa falida ou desaparecida: ganhar uma ação contra empresa sem patrimônio pode resultar em vitória apenas no papel, sem recebimento efetivo dos valores.
Relação de trabalho informal: sem registro ou documentação, será muito difícil provar o vínculo empregatício e os valores devidos.
Vantagens de ingressar com ação trabalhista
Recuperação de direitos
A principal vantagem é receber o que lhe é devido por lei. Muitos trabalhadores conseguem valores expressivos, incluindo diferenças de FGTS, horas extras de anos de trabalho, verbas rescisórias, indenização por danos morais. Estes montantes podem fazer grande diferença na vida financeira.
Justiça e reparação
Além do aspecto financeiro, há a satisfação de ver o direito reconhecido e a injustiça reparada. Em casos de assédio, discriminação ou acidentes, a indenização por danos morais representa reconhecimento do sofrimento vivido.
Gratuidade da justiça
A Justiça do Trabalho é acessível, então, em regra, os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos têm direito à justiça gratuita, não pagando custas processuais nem honorários periciais.
Mesmo quem ganha acima desse valor pode solicitar gratuidade comprovando insuficiência de recursos.
Assistência gratuita de advogado
Muitos advogados oferecem assessoria jurídica gratuita para analisar o seu caso e, também, para iniciar o processo. Assim, o pagamento desse profissional será apenas uma parte ao final do processo (se ganhar). Clique aqui e fale com especialistas.
Possibilidade de acordo
Mesmo após iniciar a ação, é possível fazer acordo com a empresa a qualquer momento. Frequentemente, as empresas preferem negociar para evitar uma condenação maior ou pagamento de honorários advocatícios elevados.
Efeito pedagógico
Os processos trabalhistas podem fazer com que empresas repensem suas práticas ilegais, beneficiando futuros trabalhadores.
Riscos e desvantagens
Custos processuais
Se você não tiver direito à gratuidade e perder a ação, poderá ter que pagar:
- Custas processuais
- Honorários periciais (se houver perícia)
- Honorários advocatícios da parte contrária (geralmente entre 5% e 15% do valor da causa)
A Reforma Trabalhista de 2017 aumentou esses riscos, permitindo a condenação do trabalhador que perde o processo, exceto se tiver justiça gratuita. Fale com especialistas para ter mais orientações.
Tempo de duração
Processos trabalhistas podem levar de alguns meses a vários anos, dependendo da complexidade e dos recursos interpostos. Você precisará de paciência e pode passar por períodos de ansiedade aguardando decisões.
Desgaste emocional
Processar o ex-empregador pode ser emocionalmente desgastante. Haverá audiências, depoimentos, confronto com testemunhas e, às vezes, acusações desagradáveis da parte contrária.
Possível dificuldade de recolocação
Embora ilegal, algumas empresas consultam bancos de dados de processos trabalhistas. Trabalhadores com muitos processos podem enfrentar discriminação velada em processos seletivos.
Risco de não receber
Mesmo ganhando a ação, se a empresa não tiver patrimônio ou fechar as portas, você pode não receber nada. A execução trabalhista (cobrança forçada) pode ser demorada e frustrante.
Incerteza do resultado
Não há garantia de vitória. A decisão dependerá das provas apresentadas, da interpretação do juiz e das especificidades do caso. Mesmo com bons argumentos, pode haver resultado desfavorável.
Como funciona a ação trabalhista
Fase preparatória
Antes de entrar com a ação, você deve reunir toda documentação possível:
- Carteira de Trabalho, holerites, extratos bancários, comprovantes de pagamento, mensagens, e-mails, fotos, vídeos e lista de testemunhas.
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Petição inicial
O advogado elaborará a petição inicial, documento que descreve os fatos, fundamenta juridicamente os pedidos e especifica os valores pedidos. Esse documento é protocolado na Vara do Trabalho competente.
Audiência inicial
A primeira audiência geralmente tem duas fases:
- Tentativa de conciliação: o juiz busca um acordo entre as partes. Muitos processos terminam nessa fase.
- Defesa: se não houver acordo, a empresa apresenta sua contestação, negando ou justificando as alegações do trabalhador.
Instrução processual
Se necessário, o juiz determina:
Produção de provas documentais: apresentação de documentos por ambas as partes.
Oitiva de testemunhas: cada parte pode levar testemunhas para depor sobre os fatos.
Perícia técnica: em casos envolvendo insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente de trabalho, um perito analisa as condições técnicas.
Sentença
Após analisar todas as provas, o juiz profere a sentença, julgando os pedidos procedentes (dando ganho ao trabalhador), improcedentes (negando os pedidos) ou parcialmente procedentes (acolhendo parte dos pedidos).
Recursos
A parte insatisfeita pode recorrer. Os principais recursos são:
Recurso ordinário: para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
Recurso de revista: para o Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Embargos e outros recursos específicos
Execução
Com decisão transitada em julgado (sem mais possibilidade de recurso), inicia-se a fase de execução, na qual o trabalhador cobra os valores devidos.
Se a empresa não pagar voluntariamente, pode haver penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, entre outras medidas.
Dicas para quem vai processar
Seja honesto: nunca minta ou exagere em suas alegações, principalmente para o seu advogado, pois ele é quem estará ao lado. Isso pode prejudicar todo o processo.
Documente tudo: quanto mais provas, melhor. Guarde tudo que possa ser relevante.
Escolha bem seu advogado: procure profissional experiente em Direito do Trabalho e com boa reputação.
Tenha expectativas realistas: nem sempre você receberá exatamente o que pediu. Esteja preparado para diferentes cenários.
Considere acordos: muitas vezes, um acordo razoável é melhor que anos de processo com resultado incerto.
Mantenha-se informado: acompanhe o processo, pergunte ao advogado sobre o andamento e participe ativamente.
Preserve testemunhas: mantenha contato com colegas que possam testemunhar a seu favor e os prepare para o que esperar na audiência.
FAQ – Perguntas frequentes
1. Quanto tempo tenho para processar meu ex-empregador?
Você tem até dois anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com ação trabalhista. Dentro desse prazo, pode cobrar direitos dos últimos cinco anos (prazo prescricional).
2. Posso processar a empresa enquanto ainda trabalho nela?
Sim, é possível. Porém, isso pode gerar tensões no ambiente de trabalho e eventual retaliação (que é ilegal, mas acontece). Muitos trabalhadores preferem aguardar o término do contrato, mas em casos graves, especialmente envolvendo segurança ou saúde, vale processar imediatamente.
3. Preciso de advogado para entrar com ação trabalhista?
Para causas de até dois salários mínimos, você pode ingressar sem advogado. Acima desse valor, é obrigatória a assistência de advogado. Mesmo em causas menores, ter advogado aumenta bastante as chances de ganhar a ação.
4. Quanto custa um advogado trabalhista?
Muitos advogados trabalhistas trabalham com honorários de êxito, cobrando um percentual (geralmente entre 30% e 40%) apenas se você ganhar a causa.
5. Se eu perder a ação trabalhista, vou ter que pagar a empresa?
Pode ser, sim. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, quem perde pode ser condenado a pagar honorários advocatícios à parte contrária (entre 5% e 15% do valor da causa). Porém, se você tiver justiça gratuita, esse pagamento fica suspenso por dois anos e só é executado se você tiver condições financeiras nesse período.
6. Quanto tempo demora um processo trabalhista?
Varia muito. Casos simples com acordo podem terminar em poucos meses. Processos que vão até o final, com recursos, podem levar de dois a cinco anos ou mais. A média nacional está em torno de dois anos.
7. E se a empresa fechar antes de eu receber?
Você pode tentar cobrar dos sócios da empresa, incluí-los na ação ou buscar o patrimônio de empresas do mesmo grupo econômico. Há também possibilidade de habilitação em processo de falência, embora com menor chance de recebimento integral.
