Salário pago por fora: quais os riscos e como cobrar seus direitos?
O pagamento de salário por fora é uma prática ilegal ainda comum no mercado de trabalho brasileiro.
Nesse esquema, o empregador registra o trabalhador com um valor inferior ao realmente pago, entregando a diferença em dinheiro, sem registro formal.
Embora possa parecer vantajoso à primeira vista, essa prática traz consequências graves para o trabalhador e pode gerar problemas que se estenderão por toda a vida profissional.
O que é o pagamento de salário por fora?
O pagamento da remuneração por fora ocorre quando o empregador registra na carteira de trabalho e nos documentos oficiais um salário menor do que o efetivamente pago ao funcionário.
A diferença é entregue informalmente, geralmente em dinheiro vivo, sem qualquer comprovação documental.
Por exemplo: um trabalhador pode receber R$ 3.000 mensais, mas constar em sua carteira apenas R$ 1.500, recebendo os outros R$ 1.500 por fora.
Essa prática é frequentemente apresentada pelo empregador como uma forma de pagar menos impostos ou aumentar o salário líquido do trabalhador.
Alguns empregadores até convencem os funcionários de que todos saem ganhando, mas a realidade é bem diferente.
Os riscos para o trabalhador que recebe o pagamento por fora
Entre os principais prejuízos e riscos, posso citar:
Prejuízos previdenciários
O primeiro e mais grave prejuízo está relacionado aos direitos previdenciários.
Como as contribuições ao INSS são calculadas sobre o salário registrado, o trabalhador contribui sobre um valor menor. Isso impacta diretamente:
Aposentadoria: o valor da aposentadoria será calculado com base nas contribuições efetivamente recolhidas, resultando em um benefício muito inferior ao esperado.
Auxílio-doença e auxílio-acidente: esses benefícios também são calculados sobre o salário de contribuição registrado, prejudicando o trabalhador em momentos de vulnerabilidade.
Pensão por morte: os dependentes do trabalhador receberão valores reduzidos caso ele venha a falecer.
Salário-maternidade: as trabalhadoras grávidas terão sua licença-maternidade calculada sobre o salário registrado, não o real.
Perdas trabalhistas
Diversos direitos trabalhistas são calculados com base no salário registrado em carteira:
FGTS: o Fundo de Garantia corresponde a 8% do salário. Com registro parcial, o depósito será proporcionalmente menor, reduzindo bastante o montante disponível para saque em situações como demissão sem justa causa ou compra da casa própria.
13º salário: será calculado sobre o valor registrado, não sobre o que você realmente recebe.
Férias e adicional de férias: ambos seguem a mesma regra, gerando prejuízo anual.
Horas extras e adicionais: quando calculados, terão como base o salário registrado, reduzindo o valor devido.
Aviso-prévio e verbas rescisórias: em caso de demissão, todos os cálculos considerarão apenas o salário oficial.
Dificuldades financeiras imediatas
O salário por fora também prejudica o trabalhador em situações cotidianas.
Isso porque, ao solicitar empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito, a renda comprovada será apenas a registrada. Isso limita o crédito disponível e pode resultar em taxas de juros mais altas.
Além disso, em processos como separação conjugal, pensão alimentícia ou comprovação de renda para aluguéis, o trabalhador enfrentará dificuldades para demonstrar sua capacidade financeira real.
Insegurança jurídica
Sem comprovação documental do valor real recebido, o trabalhador fica vulnerável.
Então, se surgir um conflito com o empregador ou em caso de demissão, será extremamente difícil comprovar o salário efetivamente pago.
Com isso, a palavra do empregador geralmente prevalecerá sobre a do empregado na ausência de provas concretas.
Riscos para o empregador que paga salário por fora
É importante destacar que essa prática também expõe o empregador a consequências graves.
A Justiça do Trabalho pode condená-lo ao pagamento de todas as diferenças não recolhidas, com juros e correção monetária, além de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho.
Em casos mais graves, pode haver responsabilização criminal por fraude previdenciária.
Como comprovar o salário real?
Se você recebe salário por fora e deseja cobrar seus direitos, é fundamental juntar provas:
Testemunhas: colegas de trabalho que possam confirmar o valor real recebido.
Comprovantes de depósito: extratos bancários mostrando depósitos regulares além do salário oficial.
Mensagens e e-mails: comunicações com o empregador ou superiores mencionando o valor real.
Comprovantes de despesas: documentos que demonstram um padrão de vida incompatível com o salário registrado.
Documentos internos: contracheques não oficiais, anotações, planilhas ou qualquer registro interno da empresa.
Como cobrar seus direitos?
Durante o contrato de trabalho
Se você ainda está empregado e deseja regularizar a situação, o primeiro passo é dialogar com o empregador, solicitando a correção do registro. Documente essa solicitação por escrito, preferencialmente por e-mail ou mensagem no WhatsApp.
Caso não haja solução, você pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público do Trabalho ou à Superintendência Regional do Trabalho. A fiscalização pode identificar a irregularidade e exigir a correção.
Após o término do contrato
A via mais eficaz é a ação trabalhista. O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ingressar com reclamação trabalhista, podendo cobrar diferenças dos últimos cinco anos de trabalho.
Na ação, você deverá apresentar todas as provas coletadas. O juiz analisará o conjunto probatório e, se ficar demonstrado o pagamento por fora, determinará que o empregador pague todas as diferenças devidas, incluindo FGTS, férias, 13º salário e reflexos em todas as verbas trabalhistas.
Busque assistência jurídica
É altamente recomendável procurar um advogado trabalhista especializado. Ele poderá orientar sobre as melhores estratégias, auxiliar na coleta de provas e conduzir o processo judicial.
FAQ – Perguntas frequentes sobre salário pago por fora
1. É crime receber salário por fora?
O trabalhador não comete crime ao receber salário por fora, mas é vítima de uma prática ilegal. O crime é cometido pelo empregador, que sonega contribuições previdenciárias e tributos, podendo responder por fraude e sonegação fiscal.
2. Posso ser demitido se reclamar do pagamento por fora?
Legalmente, não. A demissão motivada por reclamação de direitos trabalhistas pode ser considerada discriminatória ou retaliatória. No entanto, na prática, o trabalhador pode enfrentar represálias. Por isso, é importante documentar tudo e, se possível, buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer atitude.
3. Como posso provar que recebia mais do que estava registrado?
Testemunhas, extratos bancários, mensagens, e-mails, comprovantes de despesas que demonstrem padrão de vida incompatível com o salário registrado, além de qualquer documento interno da empresa são provas válidas. Quanto mais evidências, melhor.
4. Quanto tempo tenho para cobrar essas diferenças?
Você tem até dois anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com ação trabalhista, podendo cobrar diferenças relativas aos últimos cinco anos de trabalho (prazo prescricional).
5. Posso regularizar minha contribuição ao INSS por conta própria?
Sim, é possível fazer contribuições complementares ao INSS para aumentar o valor da aposentadoria, mas isso não substitui a obrigação do empregador de registrar e recolher corretamente as contribuições. Além disso, você estaria pagando algo que é responsabilidade legal da empresa.
6. O acordo entre mim e meu patrão vale alguma coisa?
Não. Acordos que visem burlar a legislação trabalhista e previdenciária são nulos de pleno direito. O trabalhador pode, a qualquer momento, exigir o cumprimento correto da lei, independentemente de ter concordado inicialmente com o esquema.
